A Câmara dos Deputados ratificou nesta quarta-feira, 8, o Protocolo de Nagoya.
🧐Oque è protocolo de Nagoya?.
Concluído durante a 10ª reunião da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP), em outubro de 2010, o protocolo foi criado com o objetivo de repartir benefícios conquistados a partir da utilização dos recursos genéticos de cada país, bem como as aplicações e comercialização.
🤓Qual a sua importância?
O documento é a porta de entrada para negociações importantes do país sobre o tema, com discussão programada para o segundo semestre de 2021, na COP 20, adiada devido a pandemia de Covid-19.
A ratificação garante ao Brasil participação efetiva para negociar dispositivos do Protocolo Nagoya, o que influência nas decisões estratégicas do país no âmbito internacional. Não confirmar o Protocolo de Nagoya significa não ter voz nas decisões tomadas na COP20.
➡️Isso pode prejudicar o Brasil?
Críticos contrários à ratificação do protocolo entendem que a adesão traria obrigatoriedade de o Brasil se submeter às leis relacionadas a biodiversidade de outros países, sendo necessário pagar por recursos já adquiridos anteriormente pelo país. No entanto, o próprio protocolo de Nagoya resguarda leis de biodiversidade existentes em cada país signatário.
➡️Oque diz a lei?
Em 2015, foi sancionada a Lei de Biodiversidade brasileira (Lei 13.123 de 2015) que resguarda o direito de propriedade brasileiro sobre os recursos genéticos internalizados antes da aprovação da lei.
Na lei brasileira, fica claro que esses produtos adaptados e modificados passam a pertencer como patrimônio genético do país de onde estão sendo produzidos, no caso, o Brasil.
🚦E agora?
Agora, o texto segue para apreciação do Senado. Se aprovada pelos senadores, a proposta confirmará a adesão do Brasil ao acordo, sendo necessária posterior apresentação de decreto presidencial para sua regulamentação.
🧐Ainda possui dúvidas?
O site âmbito jurídico listou dez questões fundamentais para entender esse acordo internacional sob a perspectiva brasileira.
Fonte:
* https://ambitojuridico.com.br
*canalrual.com.br
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