O Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, também conhecido como “Acordo de Escazú”. Adotado em Março de 2018 na cidade de Escazú, Costa Rica, este Acordo oferece a nossos países e sociedades uma plataforma pioneira para avançar rumo ao acesso pleno à informação, à participação além da consulta e da justiça ambiental.
Buscando garantir o direito das gerações presentes e futuras a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, o Acordo de Escazú aponta para o fortalecimento de capacidades e reforça a cooperação entre os países da região. Também, traduz nossas prioridades e aspirações comuns e demonstra a vigência do multilateralismo regional para o desenvolvimento sustentável.
E a região tem boas razões para sentir-se orgulhosa desse instrumento: além de ser o único Tratado oriundo da RIO+20, é o primeiro tratado regional ambiental da América Latina e do Caribe e o único de seu tipo em conter disposições específicas para a promoção e a proteção dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Isso é de especial relevância em uma das regiões mais críticas para aqueles que defendem o ambiente e a terra.
O Acordo de Escazú encontra-se já em vigor desde o dia 22 de abril de 2021, no dia da terra, não sendo ratificado pelo Brasil, uma vez que o governo atual não deu andamento ao feito, não tendo o governo atual enviado para o Congresso para ratificação, somente mais uma vez confirmando sua política de não fazer política ambiental.
Devemos fazer campanhas e difundir o acordo para que o governo seja compelido a dar andamento ao procedimento para ratificação, pois é um importante instrumento de proteção de direitos dos ambientalistas, como também serve à proteção ambiental, com acesso à informação e acesso à justiça Ambiental.